Nº Verba

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Descrição

Direito ao Quinhão da Herança Ilíquida e Indivisa que o insolvente, João Filipe do Rosário Caetano da Silva Mendes, detém por óbito de sua mãe, Benevides do Rosário Caetano Silva Mendes, com o NIF de herança nº 750787457, sobre 1/2 da Fração autónoma, designada pelas letras "AG", composta por quarto andar, porta quatro, para habitação - 175 m2 - uma arrecadação no sótão - 81 m2 e garagem na cave, designada pelas mesmas letras da fracção - 30,98 m2, que faz parte do prédio em regime de propriedade horizontal sito na Rua Engenheiro Adelino Amaro da Costa, nº 15, da freguesia de Nossa Senhora da Piedade, do concelho de Ourém, descrita na Conservatória do Registo Predial de Ourém sob o nº 1375-AG, da freguesia de Nossa Senhora da Piedade, e inscrita na matriz predial urbana sob o artigo nº 3454-AG, da referida freguesia e concelho. (sobre a fração incidem os seguintes ónus: - Usufruto vitalício a favor do pai do insolvente (82 anos); - O contrato de arrendamento de habitação celebrado em 01/10/2020 pelo prazo de 5 anos, o qual foi aditado em 20/12/2023 pelo que o prazo mencionado foi alterado para 20 anos, renovável por iguais períodos, cujo valor de renda é de €300,00)

Notas

DISPOMOS DA HABILITAÇÃO DE HERDEIROS, DA PARTICIPAÇÃO DE IMPOSTO DE SELO, DO TESTAMENTO E DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO INICIAL.

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Localização

Latitude: 39.655250549316 - Longitude: -8.576168060303